AREsp 2637506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e na incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não cabe o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou buscar novo julgamento.

Parties
Embargante: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inocorrência de vícios no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e na incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não cabe o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou buscar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados