MS 30068 - DECISAO

MS 30068 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões pertinentes à decisão embargada, conforme entendimento pacífico e precedentes do Tribunal citados na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Razões dissociadas da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões pertinentes à decisão embargada, conforme entendimento pacífico e precedentes do Tribunal citados na decisão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.