EREsp 1864652 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão atacado; os embargos apenas repetiram argumentos já apreciados, caracterizando prática protelatória, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LÚCIA HELENA FERREIRA AMAR AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Embargos Protelatórios, Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissões Embargos Protelatórios Multa Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

LÚCIA HELENA FERREIRA AMAR AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reiteração de questões já apreciadas e caracterização de prática protelatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão atacado; os embargos apenas repetiram argumentos já apreciados, caracterizando prática protelatória, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.