AREsp 2603127 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão já explicitou as razões de negar provimento ao agravo interno, fundamentando-se na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: ALBERTO MOURÃO BASTOS; Embargante: JOÃO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO MOURÃO BASTOS

Embargante

JOÃO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão já explicitou as razões de negar provimento ao agravo interno, fundamentando-se na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados