AREsp 2694523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: a embargante não juntou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão de prazos, e, nos termos da interpretação da Corte Especial do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época, tal prova deve constar no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; ademais, os embargos buscavam, na prática, modificar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALQUIRIA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Comprovação, no momento da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Alegação de decisão surpresa sem prévia oitiva (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: a embargante não juntou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão de prazos, e, nos termos da interpretação da Corte Especial do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época, tal prova deve constar no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; ademais, os embargos buscavam, na prática, modificar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno