REsp 2107021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios teriam apenas o efeito de rediscutir matéria já decidida, sendo vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso que não guarda pertinência com os fundamentos do aresto atacado.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Da Execução, Preclusão Consumativa
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios teriam apenas o efeito de rediscutir matéria já decidida, sendo vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso que não guarda pertinência com os fundamentos do aresto atacado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator