AREsp 2636545 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 83/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio próprio para reabrir a matéria.

Parties
Embargante: HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inexistência De Vício No Julgado
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Inexistência De Vício No Julgado

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Parties

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se admite rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 83/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio próprio para reabrir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados