AREsp 2513845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; a questão sobre gratuidade de justiça refere-se ao mérito do recurso especial, não analisado em razão do não conhecimento do agravo, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: PORTO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Deserção Da Apelação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Deserção Da Apelação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 alcance da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; a questão sobre gratuidade de justiça refere-se ao mérito do recurso especial, não analisado em razão do não conhecimento do agravo, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.