AREsp 2550027 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca reexame da controvérsia pela via inadequada dos embargos declaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LILIANE RUTE ALVES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

LILIANE RUTE ALVES DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e menção a súmulas citadas pela embargante

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca reexame da controvérsia pela via inadequada dos embargos declaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração