AREsp 2617405 - ACORDAO

AREsp 2617405 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; houve preclusão consumativa quanto aos segundos embargos interpostos; a insurgência representava mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito e fatos, vedado em recurso especial; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de demonstração da violação apontada; e o STJ não poderia adentrar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeitados Os Embargos De Declaração; Não Conhecimento Dos Segundos Embargos Por Preclusão Consumativa
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Prequestionamento De Matéria Constitucional Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeitados Os Embargos De Declaração; Não Conhecimento Dos Segundos Embargos Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa por interposição duplicada de recursos
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; houve preclusão consumativa quanto aos segundos embargos interpostos; a insurgência representava mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito e fatos, vedado em recurso especial; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de demonstração da violação apontada; e o STJ não poderia adentrar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecimento dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa.
  • Rejeito os embargos de declaração.