AREsp 2632022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não indicaram com clareza os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; tal deficiência impediu o conhecimento das alegadas violações aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, com incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; os embargos tinham caráter infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284 Do STF (analogia), Multa Por Recurso Protelatório, Plano De Saúde, Cláusula De Remissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284 Do STF (analogia) Multa Por Recurso Protelatório Plano De Saúde Cláusula De Remissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para impedir abertura da instância especial
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não indicaram com clareza os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; tal deficiência impediu o conhecimento das alegadas violações aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, com incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; os embargos tinham caráter infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC