REsp 2157566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque as alegadas omissões não configuram vícios aptos a ensejar aclaramento nos termos do art. 1022 do CPC; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da dissociação entre os fundamentos do agravo interno e da decisão agravada; a alteração da conclusão sobre o deferimento da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido subsidiário de parcelamento de custas implicaria inovação recursal, vedada por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Justiça Gratuita Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por dissociação de fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque as alegadas omissões não configuram vícios aptos a ensejar aclaramento nos termos do art. 1022 do CPC; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da dissociação entre os fundamentos do agravo interno e da decisão agravada; a alteração da conclusão sobre o deferimento da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido subsidiário de parcelamento de custas implicaria inovação recursal, vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.