AREsp 2639055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir a alegada omissão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e embargos não se prestam a novo julgamento do mérito.

Parties
Embargante: SILVONETE LOPES LAURINDO (SILVONETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Atualização Do Saldo Remanescente
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Pacta Sunt Servanda Súmulas 5 E 7 Do STJ Atualização Do Saldo Remanescente

Case Brief

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Parties

SILVONETE LOPES LAURINDO (SILVONETE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a conduta de má-fé dos compradores deu causa ao inadimplemento do contrato
  3. 3 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir a alegada omissão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e embargos não se prestam a novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Acórdão embargado mantido.