AREsp 2648267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a embargante buscava, na verdade, reformar a decisão; além disso, a embargante deixou de regularizar sua representação no prazo legal, incidindo o não conhecimento do recurso, e a procuração da parte embargada foi considerada válida e regularmente autuada.

Parties
Embargante: MARINES BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Certificação Digital, Súmula 115/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Certificação Digital Súmula 115/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARINES BARON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e não conhecimento do recurso por descumprimento do despacho
  3. 3 Validade de procuração sem certificação digital exigida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a embargante buscava, na verdade, reformar a decisão; além disso, a embargante deixou de regularizar sua representação no prazo legal, incidindo o não conhecimento do recurso, e a procuração da parte embargada foi considerada válida e regularmente autuada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.