AREsp 2649436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao estabelecer que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem deve constar por documento idôneo no momento da interposição do recurso (inadmissível comprovação posterior), de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar meramente insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA.; Embargante: LABORATORIO SANTA MONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA.

Embargante

LABORATORIO SANTA MONICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação, no momento da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao estabelecer que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem deve constar por documento idôneo no momento da interposição do recurso (inadmissível comprovação posterior), de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar meramente insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.