AREsp 2623776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a parte busca, na prática, o reexame do mérito já decidido, o que não é cabível por embargos declaratórios; além disso, o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: ROMILDO ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMILDO ROSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a parte busca, na prática, o reexame do mérito já decidido, o que não é cabível por embargos declaratórios; além disso, o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.