AREsp 2645571 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE TADEU NUNES KUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE TADEU NUNES KUME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração