AREsp 2711583 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula 7, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem têm caráter infringente.

Parties
Embargante: MARIA MARYLI FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA MARYLI FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula 7, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem têm caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.