AREsp 2614635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: as matérias suscitadas pela embargante constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os óbices das Súmulas 7 e 83, sujeitando-se, assim, à Súmula 182/STJ; por fim, não há indicação de manifesta protelação que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: GERESTAR OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

GERESTAR OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: as matérias suscitadas pela embargante constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os óbices das Súmulas 7 e 83, sujeitando-se, assim, à Súmula 182/STJ; por fim, não há indicação de manifesta protelação que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.