AREsp 2658828 - ACORDAO

AREsp 2658828 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a teoria do isolamento dos atos processuais, mantendo a incidência da redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da interposição do agravo, de modo que a intempestividade do agravo em recurso especial foi corretamente verificada por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, tornando inviável a aplicação da redação posterior dada pela Lei n. 14.939/2024 e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FELIPE GONCALVES KALICKI; Autor: JOSE JANUARIO DA SILVA; Autora: SANDRA ROSILENE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei Processual, Lei N. 14.939/2024, Lei N. 14.759/23
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GONCALVES KALICKI

Embargante

JOSE JANUARIO DA SILVA

Autor

SANDRA ROSILENE DO NASCIMENTO SILVA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)
  2. 2 Incidência da redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época do ato
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a teoria do isolamento dos atos processuais, mantendo a incidência da redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da interposição do agravo, de modo que a intempestividade do agravo em recurso especial foi corretamente verificada por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, tornando inviável a aplicação da redação posterior dada pela Lei n. 14.939/2024 e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial