AREsp 2612272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e admitir os aclaratórios implicaria rediscutir matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Aluisio Cicero do Nascimento Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Arts. 368 E 369 Do Código Civil
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Compensação De Créditos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Arts. 368 E 369 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Aluisio Cicero do Nascimento Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e admitir os aclaratórios implicaria rediscutir matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.