AREsp 2729969 - DECISAO

AREsp 2729969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apreciou todas as questões suscitadas, constatou a inexistência de prequestionamento do preceito legal indicado (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e verificou tratar-se de acórdão prolatado em sede de antecipação de tutela (aplicando as Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), de modo que a parte busca, na verdade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADOLFO TURQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Antecipação De Tutela, Adiantamento De Quinhão Hereditário, Aplicação De Súmulas
Civil Sucessões Embargos De Declaração Prequestionamento Antecipação De Tutela Adiantamento De Quinhão Hereditário Aplicação De Súmulas

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Parties

ADOLFO TURQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes por embargos de declaração
  2. 2 Existência de prequestionamento do preceito legal alegadamente violado
  3. 3 Omissão do tribunal quanto a documentos novos e valoração da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apreciou todas as questões suscitadas, constatou a inexistência de prequestionamento do preceito legal indicado (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e verificou tratar-se de acórdão prolatado em sede de antecipação de tutela (aplicando as Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), de modo que a parte busca, na verdade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC