AREsp 2548590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apresentou inconformismo genérico, sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
3 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos sem argumentação plausível.