AREsp 2712858 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, o tribunal de origem constatou erro material na consulta dos débitos de CFEM pela ANM, razão pela qual a extinção do feito por pagamento foi considerada indevida, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SARP MINERAÇÃO LTDA; Embargado: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Extinção Da Execução Fiscal Pelo Pagamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Extinção Da Execução Fiscal Pelo Pagamento Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SARP MINERAÇÃO LTDA

Embargante

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à extinção dos débitos pelo pagamento
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se houve erro material que justificasse a anulação da sentença de extinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, o tribunal de origem constatou erro material na consulta dos débitos de CFEM pela ANM, razão pela qual a extinção do feito por pagamento foi considerada indevida, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.