REsp 2126356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; as alegações da embargante buscavam rediscutir mérito ou afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/Súmula 182), e não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, questão constitucional para prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sueli Baugrates dos Santos; Embargada: Autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Valores De Tutela Antecipada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Carência E Atividade Rural, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Restituição De Valores De Tutela Antecipada Desconto Em Benefício Previdenciário Carência E Atividade Rural Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sueli Baugrates dos Santos

Embargante

Autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 à restituição de valores de tutela antecipada revogada
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício, inclusive de valor mínimo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; as alegações da embargante buscavam rediscutir mérito ou afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/Súmula 182), e não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, questão constitucional para prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.