REsp 2181077 - DECISAO

REsp 2181077 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar, nos embargos de declaração, o argumento relativo à observância dos valores recomendados pela seccional da OAB/TO ao arbitrar honorários por equidade, impõe-se anular o acórdão que julgou os declaratórios e remeter os autos ao TJ/TO para manifestação sobre esse ponto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: ANA ALVES DOS SANTOS; Recorrida: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/TO ao arbitrar honorários por equidade
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar, nos embargos de declaração, o argumento relativo à observância dos valores recomendados pela seccional da OAB/TO ao arbitrar honorários por equidade, impõe-se anular o acórdão que julgou os declaratórios e remeter os autos ao TJ/TO para manifestação sobre esse ponto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/TO ao arbitrar honorários por equidade