AREsp 2544724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicita de forma adequada as razões que levaram ao desprovimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao óbice de jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não hipóteses de cabimento segundo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicita de forma adequada as razões que levaram ao desprovimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao óbice de jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não hipóteses de cabimento segundo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.