AREsp 2544288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou claramente a decisão de negar provimento ao agravo interno com base na deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal, sendo mero inconformismo da parte a tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidente de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou claramente a decisão de negar provimento ao agravo interno com base na deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal, sendo mero inconformismo da parte a tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.
  • Julgamento por unanimidade