HC 877071 - ACORDAO

HC 877071 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientes e fundamentadas; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus; e os embargos configuram mera irresignação, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de discussão da inconstitucionalidade de decreto via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do indulto diante da somatória das penas superiores a 5 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientes e fundamentadas; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus; e os embargos configuram mera irresignação, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.