AREsp 2729457 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado sem omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou a promover novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Rediscussão De Mérito
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequência sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para promover novo julgamento/rediiscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado sem omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou a promover novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.