AREsp 2551055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito.

Parties
Embargante: ELIAS TOMÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 291/stj, Tema 96/stf, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

Case Brief

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Parties

ELIAS TOMÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação dos Temas 291/STJ e 96/STF relativa à incidência de juros de mora entre a liquidação e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mero inconformismo diante do acórdão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, com base no art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.