AREsp 1959129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos consistia em mero inconformismo, e a modificação do julgado, no ponto relativo à inutilidade da prova oral e à possibilidade de sustentação oral virtual, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do Tribunal admite sustentação oral virtual sem nulidade.

Parties
Embargante: LUIZ ARNALDO BUCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Sustentação Oral Virtual, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Sustentação Oral Virtual Nulidade +3 more

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Parties

LUIZ ARNALDO BUCHMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade do julgamento virtual por supressão do direito de sustentação oral
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e vedação ao reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos consistia em mero inconformismo, e a modificação do julgado, no ponto relativo à inutilidade da prova oral e à possibilidade de sustentação oral virtual, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do Tribunal admite sustentação oral virtual sem nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração