HC 952311 - ACORDAO

HC 952311 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência de qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de mera irresignação que pretende rediscutir o mérito e a prova do acórdão, providência vedada nos embargos declaratórios e no habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Art. 65, Inciso III, Alínea D, Do Código Penal, Prisão Preventiva
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Parties

DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de mera irresignação que pretende rediscutir o mérito e a prova do acórdão, providência vedada nos embargos declaratórios e no habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.