HC 940966 - ACORDAO

HC 940966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por serem tempestivos e demonstrado o erro material no nome do paciente constante na ementa; determinou-se a correção do nome indicado na ementa substituindo "Hallan de Sousa Mariano" por "WERICLIS DIAS TEIXEIRA". Subsidiariamente, no habeas corpus originário reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico, justificando desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade ínfima de droga e ausência de indicativos de tráfico.

Parties
Nome Constante Na Ementa (incorreto): Hallan de Sousa Mariano; Embargante / Paciente (nome Correto): WERICLIS DIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Hallan de Sousa Mariano

Nome Constante Na Ementa (incorreto)

WERICLIS DIAS TEIXEIRA

Embargante / Paciente (nome Correto)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa de decisão judicial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por serem tempestivos e demonstrado o erro material no nome do paciente constante na ementa; determinou-se a correção do nome indicado na ementa substituindo "Hallan de Sousa Mariano" por "WERICLIS DIAS TEIXEIRA". Subsidiariamente, no habeas corpus originário reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico, justificando desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade ínfima de droga e ausência de indicativos de tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar que, onde consta o nome do paciente "Hallan de Sousa Mariano" na ementa da decisão embargada, deve-se considerar o nome do paciente WERICLIS DIAS TEIXEIRA.