HC 915238 - ACORDAO

HC 915238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade internas ao acórdão; os aclaratórios eram utilizados para rediscutir matéria já apreciada pela Quinta Turma e a tese de inépcia da denúncia exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Cpp), Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Cpp) Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto a precedentes sobre art. 41 do CPP
  2. 2 Se a alegação de inépcia da denúncia exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus
  3. 3 Definição de contradição passível de aclaratórios - interna ao julgado ou dissidência frente a outros precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade internas ao acórdão; os aclaratórios eram utilizados para rediscutir matéria já apreciada pela Quinta Turma e a tese de inépcia da denúncia exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.