AREsp 2400921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão embargado e porque não foram demonstrados os requisitos de cabimento previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do provimento anterior.

Parties
Embargante: TIAGO MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TIAGO MONTEIRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna entre fundamentos e dispositivo)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão embargado e porque não foram demonstrados os requisitos de cabimento previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.