EAREsp 2688373 - ACORDAO

Os embargos de declaração não podem ser acolhidos na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: VALDENICE RIBEIRO DAMASCENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006, Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006 Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

VALDENICE RIBEIRO DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração na ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo regimental
3 Pedido de afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 e revisão da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem ser acolhidos na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.