REsp 2054057 - ACORDAO

REsp 2054057 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando mero inconformismo da parte; ademais, a decisão de sobrestamento e remessa dos autos ao juízo de origem é ato destituído de caráter decisório e irrecorrível.

Parties
Embargante: BOSQUE DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Distinção, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Distinção Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BOSQUE DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Recorribilidade da decisão de sobrestamento e remessa dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando mero inconformismo da parte; ademais, a decisão de sobrestamento e remessa dos autos ao juízo de origem é ato destituído de caráter decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.