AREsp 2335727 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs de forma clara os fundamentos do não conhecimento do agravo interno e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties: Embargante: CLERI FERNANDES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CLERI FERNANDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.