EAREsp 2454756 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte busca reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (questão já analisada), além de não ter comprovado a existência do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que afasta a pretensão e impede aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Saneamento De Vícios Formais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração consoante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos declaratórios
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte busca reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (questão já analisada), além de não ter comprovado a existência do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que afasta a pretensão e impede aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.