AREsp 1136203 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e rejeitaram-se por unanimidade por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre custo de bens sujeitos à tributação monofásica; a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese de embargos declaratórios, além de questões constitucionais serem incabíveis no STJ em recurso especial.

Parties
Embargante/impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIOS PEUGEOT ABRACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/pasep E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Pis/pasep E COFINS Tributação Monofásica Creditamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIOS PEUGEOT ABRACO

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de tributação monofásica no segmento de veículos

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e rejeitaram-se por unanimidade por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre custo de bens sujeitos à tributação monofásica; a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese de embargos declaratórios, além de questões constitucionais serem incabíveis no STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.