AREsp 2605764 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos como agravo regimental por caráter infringente (fungibilidade) e, no mérito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos policiais e demais elementos; não há nos autos prova de que a busca domiciliar tenha sido realizada desacompanhada ou de constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é negado por ausência de omissão relevante e por fundamentação adequada da decisão guerreada.

Parties
Embargante: ADAIR DA SILVA FERNANDES; Flagranteado: PAULO RICARDO DE SOUZA VIEIRA; Parte: O ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Valoração De Provas Testemunhais, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Domiciliar Valoração De Provas Testemunhais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADAIR DA SILVA FERNANDES

Embargante

PAULO RICARDO DE SOUZA VIEIRA

Flagranteado

O ESTADO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração como agravo regimental por caráter infringente
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca domiciliar por suposta falta de acompanhamento do recorrente
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais em conjunto com provas materiais

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental por caráter infringente (fungibilidade) e, no mérito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos policiais e demais elementos; não há nos autos prova de que a busca domiciliar tenha sido realizada desacompanhada ou de constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é negado por ausência de omissão relevante e por fundamentação adequada da decisão guerreada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental