EAREsp 2347460 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, que estava suficientemente fundamentada; admitir os aclaratórios implicaria em reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e em face da jurisprudência que confere eficácia probatória ao depoimento policial (Súmula nº 83), razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de revisão do mérito.

Parties
Embargante: CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA; Ministra Relatora: Daniela Teixeira; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Desclassificação, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ +2 more

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Parties

CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA

Embargante

Daniela Teixeira

Ministra Relatora

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e limites como meio de revisão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, que estava suficientemente fundamentada; admitir os aclaratórios implicaria em reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e em face da jurisprudência que confere eficácia probatória ao depoimento policial (Súmula nº 83), razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.