AREsp 2530560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao exame da alegação de que a violação dos arts. 212 e 400 do CPP acarretou prejuízo efetivo ao réu
2. 2 Se deve ser intimado o Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP à luz do entendimento do STF no HC 185.913/DF e do Tema 1098/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações relativas às supostas violações dos arts. 212 e 400 do CPP e concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade; contudo, determinou-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com o entendimento do STF no HC 185.913/DF e do Tema 1098 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Determino a intimação do Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.