REsp 2181335 - DECISAO

REsp 2181335 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie os argumentos relativos ao fato superveniente (a nova transação PGFN) e decida sobre eventual influência desse fato na destinação do depósito questionado, por ser matéria adequada para análise pela instância originária.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Transação Da PGFN (lei 13.988/20), Valores Indisponibilizados, Suspensão Da Exigibilidade, Amortização De Transação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Fato Superveniente Transação Da PGFN (lei 13.988/20) Valores Indisponibilizados Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de fato superveniente em sede de embargos de declaração/recurso especial
  2. 2 Utilização de valores indisponibilizados para amortização de transação da PGFN (Lei 13.988/20)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão à transação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie os argumentos relativos ao fato superveniente (a nova transação PGFN) e decida sobre eventual influência desse fato na destinação do depósito questionado, por ser matéria adequada para análise pela instância originária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os argumentos relativos ao fato superveniente e decida sobre a destinação do depósito.
  • Publicar e intimar as partes.