REsp 2019339 - DECISAO

REsp 2019339 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderar a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Cobertura Securitária, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Tema 1.039/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Cobertura Securitária FCVS Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Influência da afetação ao regime de recursos repetitivos sobre os embargos de declaração e necessidade de juízo de conformação
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderar a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconsidera-se a decisão embargada.