AREsp 1525649 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objeto dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MÔNICA MORAES LENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MÔNICA MORAES LENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração configuravam mero inconformismo e, portanto, deveriam ser rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objeto dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração