HC 914642 - ACORDAO

HC 914642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não servem para rediscussão de matéria já apreciada e o STJ não é competente para apreciar, nesse contexto, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais; ademais, a dosimetria foi revista por reconhecer-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, mantendo-se apenas a maior causa de aumento conforme art. 68 do CP.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Incompetência Do STJ Para Examinar Matéria Constitucional
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Incompetência Do STJ Para Examinar Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à análise de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não servem para rediscussão de matéria já apreciada e o STJ não é competente para apreciar, nesse contexto, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais; ademais, a dosimetria foi revista por reconhecer-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, mantendo-se apenas a maior causa de aumento conforme art. 68 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados