EAREsp 2079241 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade para os embargos de divergência (recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita), de modo que não cabe reapreciação de questões de mérito ou reexame fático-probatório. Tentativas de, por via oblíqua, rediscutir as conclusões da decisão embargada são inadmissíveis, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Comunidade Evangélica Luterana Cristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar 187/2021, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Comunidade Evangélica Luterana Cristo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 283, 284 e 315 como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade para os embargos de divergência (recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita), de modo que não cabe reapreciação de questões de mérito ou reexame fático-probatório. Tentativas de, por via oblíqua, rediscutir as conclusões da decisão embargada são inadmissíveis, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Receber a petição de fls. 1.376/1379 como memorial