REsp 2023144 - DECISAO

REsp 2023144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição); a parte pretendia rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado aos embargos declaratórios, e a decisão embargada continha fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição em decisão que não conheceu do recurso especial por força de julgamento em HC 757.534/PR
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição); a parte pretendia rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado aos embargos declaratórios, e a decisão embargada continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.